Câmara Municipal de Campina Grande, Paraíba

LEIS ORDINÁRIAS SANCIONADAS NO ANO DE 2006

LEI N°280 - sanção: 22/06/2006 - Ementa: AUTORIZA A CRIAÇÃO DE UM MONUMENTO AO FUNDADOR DA CIDADE DE CAMPINA GRANDE, TEODÓSIO DE OLIVEIRA LEDO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI 4.349 - sanção: 30/01/2006 DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DOS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E AUTÁRQUICA DO MINICÍPIO DE CAMPINA GRANDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI 4.350 - sanção: 31/01/2006 - Ementa: DESAFETA DA CONDIÇÃO DE BEM PÚBLICO INÁLIENÁVEL O IMÓVEL QUE MENCIONA, AUTORIZA A DOAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI N°351 - sanção: 08/02/2006 - Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO À COORDENAÇÃO DOS CLUBES DE MÃES DE CAMPINA GRANDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI N°352 - sanção: 13/02/2006 - Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATÓRIEDADE DOS PROPRIETÁRIOS DE CASAS DE DIVERSÕES, BOATES, CASAS DE SHOWS, HOTÉIS, MOTEIS, PENSÕES, POUSADAS, BARES, CERVEJARIAS, RESTAURANTES, MERCADOS, MERCEARIAS, SUPERMERCADOS E ESTABELECIMENTOS SIMILARES A EXPOR , EM LUGAR VISÍVEL E DE FÁCIL ACESSO, PLACA COM A ADVERTÊNCIA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI N°353 - sanção: 13/02/2006 - Ementa: DISPÕE SOBRE A PERMANENCIA DE CÃES EM LOCAIS PÚBLICOS E DE USO COMUM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI N°354 - sanção: 13/02/2006 - Ementa: PROÍBE A COLOCAÇÃO DE PROPAGANDA E PUBLICIDADE DE CIGARROS, CIGARRILHAS, CHARUTOS, SIMILARES E BEBIDAS ALCOÓLICAS EM GERAL EM PRÓPRIOS MUNICIPIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI N°355 - sanção: 13/02/2006 - Ementa: CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO CAMPINENSE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI N°356 - sanção: 13/02/2006 - Ementa: CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO CAMPINENSE AO PROFESSOR ANTÔNIO DE SOUZA SOBRINHO E DÁ OUTRAS PROVDENCIAS.

LEI N°357 - sanção: 13/02/2006 - Ementa: CONCEDE TÍTULO DE CIDADANIA CAMPINENSE AO JORNALISTA MARCOS ANTONIO CARTAXO DE ANDRADE E DÁOUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI N°358 - sanção: 13/02/2006 - Ementa: CONCEDE TÍTULO DE CIDADANIA CAMPINENSE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI N°359 - sanção: 13/02/2006 - Ementa: CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO CAMPINENSE A ALVARO CRISTINO PINTO GADELHA CAMPOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI N°360 13/02/2006 - Ementa: CONCEDE TÍTULO DE CIDADANIA CAMPINENSE AO SR. MANOEL BARBOSA ALVES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI N°361 13/02/2006 - Ementa: CONCEDE TÍTULO DE CIDADANIA CAMPINENSE AO JORNALISTA ORLANDO ÂNGELO DA SILVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI N°362 - sanção: 13/02/2006 - Ementa: CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO CAMPINENSE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI N°363 - sanção: 13/02/2006 - Ementa: CONCEDE TÍTULO DE CIDADANIA CAMPINENSE A PROFESSORA MARLENE ALVES DE SOUZA E DÁOUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI N°364 13/02/2006 - Ementa: CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO CAMPINENSE AO SR. NORMANDO SALOMÃO LEITÃO, JUIZ FEDERAL DA 2º VARA DO TRABALHO DE CAMPINA GRANDE.

LEI N°365 - sanção: 13/02/2006 - Ementa: CONCEDE O TÍTULO DE CIDADANIA CAMPINENSE AO SR. ROMERO MARCELO DA FONSECA OLIVEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI N°366 - sanção: 13/02/2006 - Ementa: CONCEDE O TÍTULO DE CIDADANIA CAMPINENSE AO SR. RUY JANDER TEIXEIRA DA ROCHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI N°367 - sanção: 13/02/2006 - Ementa: DENOMINA DE PADRE EDELZINO PITIÁ ÁREA DEFINIDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI N°368 - sanção: 13/02/2006 - Ementa: FAZ DENOMINAÇÃO DE PRAÇA (JOSÉ AUGUSTO DE LIRA) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI N°369 - sanção: 13/02/2006 - Ementa: FAZ DENOMINAÇÃO DE WILSSON MARIA DOS SANTOS A SALA DESTINADA ÀS ATIVIDADES ENXADRISTICAS NO CENTRO CULTURAL LOURDES RAMALHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI N°370 - sanção: 13/02/2006 - Ementa: DENOMINA DE ALVINO DE FARIAS PIMENTEL, A PROXIMA PRAÇA A SER CONSTRUIDA EM CAMPINA GRANDE.

LEI N°371 13/02/2006 - Ementa: DENOMINA DE WALLACE VASCONCELOS, UM DOS LOGRADOUROS PÚBLICOS DA CIDADE CONFORME ESPECIFICA.

LEI N°372 - sanção: 13/02/2006 - Ementa: DENOMINA DE PEDRO DE BRITO LYRA, UM DOS LOGRADOUROS PÚBLICOS AINDA NÃO NOMINADO.

LEI N°373 13/02/2006 - Ementa: AUTORIZA A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE RECICLAGEM DE SUCATAS DE EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA E DÁOUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI N°374 - sanção: 13/02/2006 - Ementa: AUTORIZA A INCLUSÃO DE PEIXE E/OU SEUS DERIVADOS NOS CARDÁPIOS DAS ESCOLAS E CRECHES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI N°375 - sanção: 13/02/2006 - Ementa: AUTORIZA O MUNICÍPIO A CRIAR E A DESTRIBUIR O GUIA DE SAÚDE DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL.

LEI N°376 - sanção: 13/02/2006 - Ementa: AUTORIZA A CRIAÇÃO, POR PARTE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, DO PROJETO CINEMA DE RUA NO COMPARTIMENTO DA BORBOREMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI N°377 13/02/2006 - Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DA LEI DE Nº 2.743/93 E PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO.

LEI N°378 - sanção: 13/02/2006 - Ementa: REGULAMENTA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 248 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, QUE INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO E SANEAMENTO BÁSICO, ALTERA A LEI Nº 2.375, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1991, QUE DISPÕE SOBRE O FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO POPULAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI N°379 13/02/2006 - Ementa: INSTITUI O DIA MUNICIPAL DO ATLETA PROFISSIONAL DE FUTBOL, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI N°380 - sanção: 13/02/2006 - Ementa: INSTITUI POR PARTE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A OFICINA DE PLANEJAMENTO DO TURISMO RURAL DO COMPARTIMENTO DA BORBOREMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI N°381 - sanção: 13/02/2006 - Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS PROPRIETARIOS DE CASAS DE DIVERSÕES, BOATES, CASAS DE SHOWS, HOTEIS, MÓTEIS, PENSÕES, POUSADAS, BARES, CERVEJARIAS, RESTAURANTES E ESTABELECIMENTOS SIMILARES A EXPOR, EM LUGAR VISÍVEL E DE FÁCIL ACESSO, PLACA COM A ADVERTENCIA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI N°382 - sanção: 13/02/2006 - Ementa: DENOMINA DE “JARDIM QUARENTA” O LOTEAMENTO JARDIM QUARENTA NO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI N°383 - sanção: 13/02/2006 - Ementa: FAZ DENOMINAÇÃO DO GIRADOURO NA RUA PORTUGAL, SAÍDA PARA O SERTÃO PARAIBANO, DE TARCISIO DE MIRANDA BURITY E DÁ OUTREAS PROVIDÊNCIAS.

LEI N°384 - sanção: 13/02/2006 - Ementa: INSTITUI O DIA DO TECNICO DE SEGURANÇA DO TRABALHO, NO ÂMBITO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI N°385 - sanção: 13/02/2006 - Ementa: INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE DEFESA DA FAMÍLIA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI N°386 - sanção: 13/02/2006 - Ementa: CONCEDE INCENTIVO TRIBUTÁRIO PARA AIMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL – PAR NO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI N°388 13/02/2006 - Ementa: DISPÕE SOBRE AS INFORMAÇÕES CONTIDAS NAS PLACAS INFORMATIVAS NAS OBRAS PÚBLICAS NO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE.

LEI N°389 - sanção: 13/02/2006 - Ementa: AUTORIZA A DISPONIBILIDADE DE BRINQUEDOS EDUCATIVOS NAS ESCOLAS E CRECHES MUNICIPAIS DE CAMPINA GRANDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI N°390 - sanção: 13/02/2006 - Ementa: DISPÕE SOBRE O LICENCIAMENTO DO COMÉRCIO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PRODUTOS ÓPTICOS E AFINS NO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE.

LEI N°391 - sanção: 13/02/2006 - Ementa: DISPÕE SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO, A ARMAZENAGEM E O TRANSPORTE DE ÁGUA MINERAL NATURAL NO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI N°392 - sanção: 20/04/2006 - Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO, ATRAVES DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO A CRIAR O SORRISO FELIZ – PROGRAMA ESPECIAL DE ACOMPANHAMENTO ODONTOLÓGICO PARA ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DO COMPARTIMENTO DA BORBOREMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI N°393 - sanção: 20/04/2006 - Ementa: “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA APLICAÇÃO DO PROGRAMA DE SAÚDE BUCAL NA PREVENÇÃO E DIAGNOSTICO DO CÂNCER DE BOCA, NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE CAMPINA GRANDE”.

LEI N°394 - sanção: 20/04/2006 - Ementa: DENOMINA RUA VER. KENNETH HAGIN A RUA SEM DENOMINAÇÃO, LOCALIZADA NO RESIDENCIAL DINAMENRICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI N°395 - sanção: 20/04/2006 - Ementa: CONCEDE TÍTULO DE CIDADANIA CAMPINENSE AO SENHOR ADELINO AQUINO NETO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI N°396 - sanção: 20/04/2006 - Ementa: CONCEDE TÍTULO DE CIDADANIA CAMPINENSE AO SR. FRANCISCO CLEIBE DANTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI N°397 - sanção: 20/04/2006 - Ementa: CONCEDE TÍTULO DE CIDADANIA CAMPINENSE AO PROFESSOR RICARDO LIMA E SILVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI N°398 - sanção: 20/04/2006 - Ementa: CONCEDE TÍTULO DE CIDADANIA CAMPINENSE AO PROFESSOR JOSÉ RÔMULO GONDIM DE OLIVEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI N°399 - sanção: 20/04/2006 - Ementa: CONCEDE TÍTULO DE CIDADANIA CAMPINENSE AO SENHOR JOSÉ EULÂMPIO DUARTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI N°400 - sanção: 20/04/2006 - Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO Á COORDENAÇÃO DOS CLUBES DE MÃES DE CAMPINA GRANDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI N°401 - sanção: 20/04/2006 - Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO AO ABRIGO SÃO VICENTE DE PAULO, PELO PERÍODO QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI N°402 - sanção: 20/04/2006 - Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER Á APAE – ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE CAMPINA GRANDE, PELO PERÍODO QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI N°403 - sanção: 20/04/2006 - Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO Á CASA DO MENINO, PELO PERÍODO QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI N°404 20/04/2006 - Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO Á REDE FEMININA DE COMBATE AO CÂNCER, PELO PERÍODO QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI N°405 - sanção: 20/04/2006 - Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO AO CENTRO DE RECUPERAÇÃO HOMENS DE CRISTO DE CAMPINA GRANDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI N°406 - sanção: 20/04/2006 - Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL A ASSOCIAÇÃO CAMPINENSE DE DIABÉTICOS, PELO PERÍODO QUE ESPECÍFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI N°407 - sanção: 20/04/2006 - Ementa: UTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO MENSAL AO GRUPO DE APOUIO A VIDA – GAV DE CAMPINA GRANDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI N°408 20/04/2006 - Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL A CASA DA CRIANÇA DR. JOÃO MOURA, PELO PERÍODO QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI N°409 - sanção: 20/04/2006 - Ementa: DENOMINA DE “LAÉRCIO COSTA TAVARES” UM DOS LOGRADOUROS PÚBLICOS AINDA NÃO NOMINADO.

LEI N°410 - sanção: 20/04/2006 - Ementa: RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO NORDESTINA PARA DEFESA DOS ECOSSISTEMAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI N°411 - sanção: 20/04/2006 - Ementa: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO DE CAPACITAÇÃO AO PRIMEIRO EMPREGO – ICAPE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI N°412 20/04/2006 - Ementa: RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL O INSTITUTO DE ORIENTAÇÃO PROFISSIONA DO ESTUDANTE – ESTÁGIO – E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI N°413 - sanção: 20/04/2006 - Ementa: RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A COMUNIDADE VIDA NOVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI N°414 - sanção: 20/04/2006 - Ementa: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADANIA CAMPINENSE AO SR. EFRAIM MORAIS, DIGNÍSSIMO SENADOR DA REPÚBLICA

LEI N°415 - sanção: 28/04/2006 - Ementa: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE, NO VALOR DE R$ 1.378.999,00 (UM MILHÃO TREZENTOS E SETENTA E OITO MIL E NOVECENTOS E NOVENTA E NOVE REAIS) PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.

LEI N°416 - sanção: 03/05/2006 - Ementa: DISPÕE SOBRE O VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E AUTÁRQUICA DO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI N°417 - sanção: 26/05/2006 - Ementa: ALTERA E ACRESCENTA PARÁGRAFO AO ARTIGO 102 DA LEI Nº 2.783, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1993, QUE INSTITUI O SISTEMA DE TRANSPORTE PÚBLICO DE PASSAGEIROS DE CAMPINA GRANDE, CRIA TAXAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI N°418 - sanção: 26/05/2006 - Ementa: DISPÕE SOBRE SERVIÇO DE PRONTO-SOCORRO MÉDICO EM SHOPPING CENTER DE CAMPINA GRANDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI N°419 - sanção: 26/05/2006 - Ementa: AUTORIZA A CRIAÇÃO DE SERVIÇO GRATUITO FUNERÁRIO E DE VELÓRIO MUNICIPAL EM CAMPINA GRANDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI N°420 - sanção: 26/05/2006 - Ementa: DENOMINA DE JOSÉ FECHINE DE PARCIO UMA DAS NOVAS ARTÉRIAS EM NOSSO MUNICÍPIO.

LEI N°421 - sanção: 26/05/2006 - Ementa: CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO CAMPINENSE E DÁ OUTRAS ROVIDÊNCIAS. (SÉRGIO ROMERO VASCONCELOS CATÃO)

LEI N°422 26/05/2006 - Ementa: CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO CAMPINENSE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (ROGÉRIO DE ASSIS LIRA)

LEI N°423 26/05/2006 - Ementa: FAZ DENOMINAÇÃO DE NOME DE RUA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (AGENTE DE INVESTIGAÇÃO JOSÉ SEVERIANO DO NASCIMENTO)

LEI N°424 - sanção: 26/05/2006 - Ementa: CONCEDE TÍTULO DE CIDADANIA AO SR. JOSÉ PEBA PEREIRA DOS SANTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI N°425 - sanção: 26/05/2006 - Ementa: RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA O NÚCLEO DE APOIO A VIDA – NAV E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI N°426 - sanção: 26/05/2006 - Ementa: DENOMINA PRAÇA CÍCERO MOISÉS RAIA, O LOGRADOURO SEM DENOMINAÇÃO LOCALIZADO NA RUA ANTONIO VILARIM, NO BAIRRO DO CATOLÉ

LEI N°427 - sanção: 26/05/2006 - Ementa: DENOMINA DE PRAÇA ANTONIO RIBEIRO CABRAL, VULGO CASTELO O LOGRADOURO SEM DENOMINAÇÃO LOCALIZADO NA RUA ANTÔNIO VILARIM, NO BAIRRO DO CATOLÉ.

LEI N°428 - sanção: 26/05/2006 - Ementa: DENOMINA PRAÇA CÍCERO PACÍFICO DO NASCIMENTO, O LOGRADOURO SEM DENOMINAÇÃO LOCALIZADO NA RUA ANTÔNIO VILARIM, NO BAIRRO DO CATOLÉ.

LEI N°429 - sanção: 26/05/2006 - Ementa: DÁ NOME DE LOGRADOURO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (VEREADOR ANTONIO ALVES PIMENTEL)

LEI N°430 - sanção: 26/05/2006 - Ementa: CONCEDE TÍTULO DE CIDADANIA CAMPINENSE AO SR. RICARDO LUIZ OLIVEIRA RIBEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI N°431 - sanção: 14/06/2006 - Ementa: DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DA ÁREA PÚBLICA QUE ESPECIFICA, AUTORIZANDO A SUA DOAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI N°432 06/07/2006 - Ementa: DÁ NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1º DA LEI Nº 3.254, DE 09 DE ABRIL DE 1996.

LEI N°433 - sanção: 07/07/2006 - Ementa: DESAFETA DA CONDIÇÃO DE BEM PÚBLICO INALIENÁVEL O IMÓVEL QUE MENCIONA, AUTORIZA DOAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI N°434 - sanção: 07/07/2006 - Ementa: DENOMINA DE ISABELE BARBOSA DA SILVA, CRECHE E PRÉ-ESCOLA DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI N°435 07/07/2006 - Ementa: RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS DEFICIENTES DO COMPARTIMENTO DA BORBOREMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI N°436 - sanção: 07/07/2006 - Ementa: AUTORIZA A CRIAÇÃO DO SERVIÇO CIDADÃO ON-LINE NO SITE OFICIAL DA PMCG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI N°437 - sanção: 07/07/2006 - Ementa: RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO VIDA NOVA DOS REMIDOS SENHOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI N°438 - sanção: 07/07/2006 - Ementa: CONCEDE TÍTULO DE CIDADANIA CAMPINENSE A SENHORA JANEIDE OLIVEIRA COSTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI N°439 - sanção: 07/07/2006 - Ementa: CONCEDE TÍTÚLO DE CIDADÃO CAMPINENSE AO SR. JOSÉ ABÍLIO FÉLIX DE FIGUEIREDO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI N°440 07/07/2006 - Ementa: CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO CAMPINENSE AO SENHOR SEBASDTIÃO BASÍLIO DE LIMA E DÁ OUTRAS PROCVIDÊNCIAS.

LEI N°441 - sanção: 07/07/2006 - Ementa: CONCEDE TÍTULO DE CIDADANIA CAMPINENSE AO SR. NEROALDO PONTES DE AZEVÊDO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI N°442 - sanção: 07/07/2006 - Ementa: AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINA GRANDE DISPONIBILIZAR EM SEU “SITE” NA INTERNET, LISTA E FOTOS DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES DESAPARECIDOS.

LEI N°443 - sanção: 07/07/2006 - Ementa: ASSEGURA DIREITO À PROPRIEDADE DE ATENDIMENTO EM HOSPITAIS E POSTOS DE SAÚDE (EXCETO EMERGÊNCIAS), SEDIADOS NO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE, AOS DOADORES HABITUAIS PORTADORES DE CARTEIRA DE DOADORES DE SANGUE ATUALIZADOS.

LEI N°444 04/08/2006 - Ementa: CONCEDE TÍTULO DE CIDADANIA CAMPINENSE AO SR. DOMINGO MARCOLINO BRAILE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI N°445 - sanção: 29/08/2006 - Ementa: DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E AUTÁRQUICA DO MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI N°446 - sanção: 26/10/2006 - Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL A ASSTA – ASSISTÊNCIA SOCIAL SANTA TEREZINHA, PELO PERÍODO QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI N°447 - sanção: 26/10/2006 - Ementa: DENOMINA DE DOMÍCIO RODRIGUES HOLANDA, UMA DAS NOVAS PRAÇAS A SER CONSTRÍDA NO BAIRRO DA GLÓRIA DE CAMPINA GRANDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI N°448 - sanção: 26/10/2006 - Ementa: DENOMINA DE ROSIÉLIO GOMES PORTO UMA DAS NOVAS ARTÉRIAS LOCALIZADAS NO PÓLO COUREIRO-CALÇADISTA NO BAIRRO DE BODOCONGÓ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI N°449 - sanção: 26/10/2006 - Ementa: DENOMINA DE FRANCINETE DINIZ UMA DAS NOVAS ARTÉRIAS DE NOSSO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI N°450 - sanção: 26/10/2006 - Ementa: DENOMINA DE DR. ANTÔNIO AMÉRICO ARRUDA UMA DAS NOVAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

LEI N°451 - sanção: 26/10/2006 - Ementa: DENOMINA DE JOSÉ FRANKLANDE DE BRITO CABRAL UMA DAS PRAÇAS DE NOSSO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI N°452 - sanção: 26/10/2006 - Ementa: DENOMINA DE RUA FRANCISCA MARIA DE SOUZA UMA DAS ARTÉRIAS DE NOSSO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI N°453 26/10/2006 - Ementa: CONCEDE TÍTULO DE CIDADANIA CAMPINENSE AO SR. ANDRÉ LUIZ DE CARVALHO NUNES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI N°454 - sanção: 26/10/2006 - Ementa: CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO CAMPINENSE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI N°455 - sanção: 26/10/2006 - Ementa: CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃ CAMPINENSE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (EDNALVA LAURIANO DA SILVA)

LEI N°456 - sanção: 26/10/2006 - Ementa: RECONHECE DE TULIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A LEGIÃO DA BOA VONTADE (LBV) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI N°457 - sanção: 26/10/2006 - Ementa: RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL O LAR DOCE ACONCHEGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI N°458 - sanção: 26/10/2006 - Ementa: RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (SERVIÇO DE ATENDIMENTO IMEDIATO – SAI)

LEI N°459 - sanção: 26/10/2006 - Ementa: RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS DOS ANIMAIS ABANDONADOS DA PARAÍBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI N°460 - sanção: 26/10/2006 - Ementa: RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA O CLUBE DE MÃES TEREZINHA BARBOSA DA SILVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI N°461 - sanção: 26/10/2006 - Ementa: RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE INSTRUTORES DE BANDAS MARCIAIS E FANFARRAS DE CAMPINA GRANDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI N°462 - sanção: 26/10/2006 - Ementa: INSTITUI O DIA MUNICIPAL DO VIGILANTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI N°463 - sanção: 26/10/2006 - Ementa: CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO CAMPINENSE AO SR. LUCIANO LOBO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

LEI N°464 - sanção: 26/10/2006 - Ementa: DENOMINA DE ERALDO CAROLINO LIMA UMA DAS NOVAS RUAS DE CAMPINA GRANDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI N°465 26/10/2006 - Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL AO NÚCLEO DE APOIO A VIDA – NAV, PELO PERÍODO QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI N°466 - sanção: 26/10/2006 - Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESENVOLVER AÇÕES E APORTE DE CONTRAPARTIDA MUNICIPAL PARA IMPLEMENTAR O PROGRAMA CARTA DE CRÉDITO – RECURSOS FGTS, NA MODALIDADE PRODUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS, OPERAÇÕES COLETIVAS, REGULAMENTADO PELA RESOLUÇÃO CDC/FGTS Nº 460, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2004, PUBLICADA NO DOU EM 20 DE DEZEMBRO DE 2004, E MINISTÉRIO DAS CIDADES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI N°468 - sanção: 26/10/2006 - Ementa: DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DO IMÓVEL QUE ESPECIFICA, AUTORIZA A SUA DOAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI N°469 - sanção: 26/10/2006 - Ementa: CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO CAMPINENSE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.(VAMBERTO DE FARIAS LEAL)

LEI N°470 - sanção: 28/12/2006 - Ementa: CONCEDE TÍTULO DE CIDADANIA CAMPINENSE AO PASTOR CLÉLIO CABRAL DE MELO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI N°471 28/12/2006 - Ementa: CONCEDE TÍTULO DE CIDADANIA CAMPINENSE AO SENHOR LUIZ CARLOS DO NASCIMENTO SOUSA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI N°472 - sanção: 28/12/2006 - Ementa: CONCEDE TÍTULO DE CIDADANIA CAMPINENSE A SRA. PROMOTORA DE JUSTIÇA, DRA. LÚCIA PEREIRA MARSICANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEIS COMPLEMENTARES SANCIONADAS NO ANO DE 2006

LEI N° 031 - sanção: 13/02/2006 - Ementa: ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO INCISO I, DO ART. 35 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 012, DE 31 DE MAIO DE 2002, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI N° 032 - sanção: 17/03/2006 - Ementa: ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 008, DE 25 DE JANEIRO DE 2001, ELEVA O QUANTITATIVO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO INTEGRANTES DOS GRUPOS DE NÍVEL SUPERIOR E DE SAÚDE PÚBLICA DO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, CRIA O GRUPO SAÚDE DA FAMÍLIA E ESTABELECE OS RESPECTIVOS QUANTITATIVOS DE CARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Fonte: Secretaria de Apoio Parlamentar