Vale salientar que a proximidade a que se refere o teor do Projeto de Lei é toda a extensão da calçada do estabelecimento de ensino. Ficando também obrigados os estabelecimentos comerciais afixarem avisos orientando aos clientes da proibição, ainda que gratuita, a venda dos produtos acima relacionados. Deve-se também observar tal proibição em qualquer tempo e evento independente de quem esteja promovendo.

A fiscalização do cumprimento desta lei fica a cargo dos técnicos da secretaria de educação, esporte e cultura do município, bem como a aplicação da multa a ser aplicada, caso seja encontrada irregularidade no cumprimento desta lei.Os valores recolhidos com as multas serão destinados ao Fundo Municipal da Infância e do Adolescente. Este Projeto de Lei está em tramitação na Câmara de Vereadores de Campina e aguarda-se votação, para então ser encaminhado a administração municipal para devida sanção e o mesmo entrar em vigor.

Câmara defende formalização da empregada doméstica

A Câmara Municipal de Campina Grande aprovou por unanimidade requerimento de autoria do vereador Fernando Carvalho (PFL) endereçado a Delegacia Regional do Trabalho solicitando a realização de campanhas de conscientização sobre a importância da formalização da empregada doméstica. De acordo com o parlamentar são 90 mil empregadas domésticas na Paraíba, que estão trabalhando sem registro em carteira, o que representa 70% da categoria, conforme estimativa do Instituto FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço) Fácil;

O vereador ressaltou que um terço dessas pessoas recebem menos de meio salário mínimo, e outras 38 mil trabalham sem receber uma remuneração fixa, lembrando que há cerca de 480 mil crianças nesse tipo de trabalho, mantendo-se em uma atividade de subemprego.

Carvalho sugeriu que no realizar dessa campanha, esteja incluso a distribuição de cartilhas que rezem sobre o direito trabalhista. O parlamentar disse ainda que para confecção dessas cartilhas, devam ser desenvolvidas parcerias com a iniciativa privada a fim de evitar custos adicionais. Segundo o edil deve-se considerar a importância dessa campanha, como mais uma ferramenta de geração de emprego e renda, em busca do cumprimento da Lei, evitando assim possíveis problemas jurídicos entre o cidadão que insiste em burlar as leis trabalhistas.

Vereador pede semáforos sonoros para Campina Grande

Está em tramitação na Câmara Municipal de Campina Grande, requerimento de
autoria do vereador Fernando Carvalho (PFL), endereçado a Superintendência
de Trânsito e Transporte Público, solicitando a ampliação do número de
semáforos sonoros no município. De acordo com o parlamentar o objetivo dessa ampliação é aumentar a segurança de travessia dos deficientes visuais, nos semáforos de pedestres da cidade.

O vereador ressaltou que a utilização desse equipamento não é novidade
para Campina Grande, já que existe um semáforo sonoro em pleno funcionamento na Av. Marechal Floriano Peixoto, de fronte a Reitoria da Universidade Estadual da Paraíba.

Segundo Carvalho, o equipamento, denominado semáforo de botoeira, é instalado em hastes, nas calçadas próximo ao semáforo. São botões do tipo campainha, que acionam o alarme sonoro indicando que o sinal está fechado
para veículos e que a via, portanto, pode ser atravessada.

Nas hastes são afixadas placas que informam à população, que o equipamento é de uso exclusivo para deficientes visuais, de forma a evitar o acionamento indevido do alarme, já que o tempo para a travessia de pedestres é determinado automaticamente.

Vereador quer detectores de metais nas escolas

Mesmo em período de recesso parlamentar o vereador Fernando Carvalho (PFL), deu entrada na Secretaria de Apoio Parlamentar da Câmara Municipal
de Campina Grande, em uma solicitação que chama a atenção dos populares.
Trata-se uma Moção de Apoio ao Projeto de Lei Nº 5.316/2005 de autoria da
deputada federal Zelinda Novaes (PFL-BA), que determina o uso de detectores de metais nas escolas durante o período letivo.

De acordo com parlamentar deve-se considerar que frequentemente nos ficamos sabedores através da mídia de tragédias ocorridas dentro das nossas escolas, onde alunos atiram e esfaqueiam professores e colegas, com
a mobilização do Legislativo Campinense em favor dessa idéia, fatos como
esses se tornarão uma raridade.

Ainda segundo Carvalho o projeto fundamenta-se em uma pesquisa feita pela
UNESCO, atestando que no Brasil 35% dos estudantes e 29% dos funcionários  de escolas já viram algum tipo de arma dentro do estabelecimento de ensino, e que nos casos de arma de fogo o porcentual é de 12%.

O edil enfatizou que a gravidade dos dados está no fato de que 1,2% dos
estudantes ouvidos afirmaram já ter entrado na escola armado de revólver.
Em números absolutos, considerando-se a totalidade de estudantes nessas escolas, chegamos ao número de 20 mil jovens armados em nossas escolas.

O vereador finalizou afirmando, que não só o Poder Legislativo Campinense deve se mobilizar em prol dessa idéia, mas todas as Câmaras Municipais do país, tendo em vistas que essas Casas Legislativas não podem e não deve ficar alheia a fatos como esse que aflige a Sociedade com um todo.

Legislativo homenageia os ex-combatentes

A Câmara Municipal de Campina Grande, realizou no último dia 6, às 20 horas, sessão especial em comemoração aos 60 anos da "Tomada de Monte Castelo" e da vitória dos aliados no teatro de operações da Itália, atendendo a propositura do vereador Fernando Carvalho (PFL).

De acordo com Carvalho, a sessão tem o objetivo de preservar a memória do Exército, as tradições e os valores militares, difundindo os feitos dos soldados brasileiros que lutaram na 2ª Guerra Mundial, comemorando o 60º aniversário da Tomada de Monte Castelo e da vitória sobre as tropas nazifascistas que lutaram na Itália, homenageando ex-combatentes de Campina Grande, reverenciando assim a memória dos que tombaram nos campos de batalha da Itália em defesa da democracia.

Na oportunidade, foram homenageados com Diplomas de Honra ao Mérito: José Gomes dos Santos, João Benedito de Medeiros, Odilon Oliveira de Almeida, Manoel Joaquim Alves e José Candeia de Sousa.

Compareceram à sessão os vereadores Romero Rodrigues, Paulo de Tarso, Joselito Germano, Peron Japiassu, Olímpio Oliveira e Fernando Carvalho; o tenente Menezes, representando o 2º Batalhão de Polícia Militar; coronel Murta, ex-comandante do 31º BMTz; ex-presidente Mário Araújo, familiares dos Expendicionários.

Compuseram a mesa: vereadores Romero Rodrigues e Paulo de Tarso; chefe do Escritório de Representação, João Fernandes; secretário de Finanças, Wanderlei Medeiros, representando o prefeito Veneziano Vital do Rêgo; tenente-coronel Gil de Melo Esmeraldo Rolim, comandante do 31º Batalhão de Infantaria Motorizado; Welligton C. dos Santos, sub-comandante do 31º Batalhão de Infantaria Motorizado; José Gomes dos Santos, veterano da guerra e homenageado na sessão com a cidadania campinense; Antonio Hamilton Fechine, representando a CDL; Bartolomeu C. de Lima Filho, diretor do Fórum Eleitoral; Moacir Germano, presidente da Academia de Letras de Campina Grande.

Câmara aprova inspeção

A Câmara Municipal de Campina Grande, aprovou por unanimidade requerimento de autoria do vereador Fernando Carvalho (PFL), endereçado a Secretaria Municipal de Saúde, Vigilância Sanitária Municipal e Procuradoria do Consumidor solicitando uma inspeção nas feiras livres e mercados públicos de Campina Grande, buscando conhecer a procedência e qualidade da carne que é vendida nesses centros comerciais.Segundo o parlamentar os últimos fatos divulgados pela imprensa estadual, fundamentados em denúncias que relata o fato de alguns “vendedores” adquirirem carnes em matadouros clandestinos, locais que não possuem condições sanitárias adequadas e que não têm autorização para funcionar, torna a medida do parlamentar preventiva.

Carvalho finalizou dizendo que essa inspeção possui a finalidade não só de conhecer mas de conscientizar os comerciantes sobre as condições adequadas de comercialização dessas carnes, além da observância da procedência desse produto, o que fundamenta a necessidade dessa inspeção.

Câmara protesta contra a MP 242

A Câmara Municipal de Campina Grande, aprovou por unanimidade requerimento de autoria do vereador Fernando Carvalho (PFL), solicitando Moção de Protesto, contra a medida provisória 242, que tem o objetivo de diminuir os déficits da Previdência Social. Segundo o parlamentar “A MP 242, que altera a legislação do Regime Geral de Previdência Social (Lei n° 8.213/1991), modifica as exigências para concessão e a forma de cálculo de benefícios previdenciários, em especial auxílio-doença, auxílio-acidente e aposentadoria por invalidez”.

De acordo com o vereador Fernando Carvalho ficou claro que um dos alvos a ser atacado é a concessão do auxílio-doença, cujo volume de concessão de benefícios cresceu significativamente nos últimos anos.

A pretexto de combater fraudes que lesam os cofres da Previdência, o governo retira direitos dos segurados, diminuindo mais uma vez os benefícios. E acerta justamente naqueles menos favorecidos, para os quais o benefício previdenciário geralmente se constitui no único meio de sobrevivência: os incapacitados para o trabalho por doença ou invalidez e as gestantes desempregadas. “Além do grande impacto social, a MP 242 é questionável do ponto de vista constitucional” Ressaltou.

Carvalho ainda lembrou, a ação direta de inconstitucionalidade (Adin), no Supremo Tribunal Federal, pedindo a suspensão da MP, implantada pelo Partido da Frente Liberal – PFL. A principal alegação da Adin é que a MP fere o artigo 246 da Constituição, que proíbe a utilização de MP para alterar artigos que já tenham sofrido modificação por emenda constitucional no período de 1995 a 2001.

“A questão previdenciária já foi alterada, em 1998, pela emenda 20, o que vedaria a possibilidade de uma medida provisória para tratar do assunto”, finalizou.
Agora o Protesto, aprovado pela Câmara Campinense, será encaminhado aos Deputados Federais e Senadores do Estado da Paraíba.

Grêmios estudantis

A Câmara Municipal de Campina Grande, aprovou por unanimidade requerimento de autoria do vereador Fernando Carvalho, endereçado ao Governo do Estado e ao Governo Municipal, solicitando a implantação de Grêmios Estudantis nas escolas do Estado e do Município.

De acordo com Fernando Carvalho “a minha solicitação tem o objetivo de criar um canal de negociação entre os alunos e os órgãos competentes da área educacional, e que ao implantar os grêmios estudantis nas escolas estaduais e municipais, os Poderes Públicos estarão dando uma demonstração da busca pela execução da democracia, considerando que o Grêmio nas Escolas, servirá de elo entre alunos, professores, Pais, Governo Municipal e Estadual”, ressaltou o parlamentar. “Partimos do pressuposto que a interação, só poderá atingir a sua devida função, quando a solução para os problemas enfrentados nas Instituições de Ensino, como a violência e o tráfico de drogas, por exemplo, possuírem um canal representativo dos alunos”, finalizou.