"CRIA O PROMDOSCUP - PROGRAMA MUNICIPAL DE DOAÇÃO DE SANGUE DE CORDÃO UMBILICAL E PLACENTÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 

Art. 1º - O Promdoscup, a saber: Programa Municipal de Doação de Sangue de Cordão Umbilical e Placentário, tem por finalidades:

         I - instituir a Política Municipal de Sangue de Cordão Umbilical e Placentário;

        II - buscar a auto-suficiência do Município em sangue de cordão umbilical e placentário (SCUP);

        III - aumentar a expectativa e qualidade de vida de receptores.

       Art. 2º - O Promdoscup deverá seguir a Política Municipal de Sangue de Cordão Umbilical Placentário que, a saber, obedecerá aos seguintes princípios e diretrizes:

         I - universalização do atendimento à população;

         II - utilização exclusiva da doação voluntária, não remunerada, cabendo ao Executivo estimulá-la como ato relevante de solidariedade humana e compromisso social;

         III - proibição de remuneração ao doador pela doação do SCUP;

         IV - proibição da comercialização de coleta, processamento, estocagem, distribuição e transfusão do SCUP;

          V - permissão de remuneração somente dos custos dos insumos, reagentes, materiais descartáveis e mão-de-obra especializada, inclusive honorários médicos;

          VI - proteção da saúde do doador e do receptor mediante informação aos responsáveis pelo doador sobre os procedimentos a que o doador será submetido, os cuidados que deverá adotar, os possíveis usos da doação, bem como qualquer anomalia importante identificada quando dos testes laboratoriais, garantido o sigilo dos resultados;

         VII - obrigatoriedade de responsabilidade, supervisão e assistência médica na triagem de doadores, para avaliação do estado de saúde do doador;

        VIII - direito a informação sobre a origem do SCUP, bem como sobre o serviço de hemoterapia responsável pela origem destes, desde que respeite o Art. 4º;
        
         IX - fiscalização obrigatória, a fim de certificar que todos os materiais ou substâncias que entrem em contato com o SCUP coletado sejam estéreis, apirogênicos e descartáveis;

         XI - segurança na estocagem e transporte do SCUP, na forma das normas técnicas editadas pelo SINASAN; e

        XII - obrigatoriedade de testagem individualizada de cada amostra ou unidade de sangue coletado, sendo vedada a testagem de amostras ou unidades de sangue em conjunto, a menos que novos avanços tecnológicos a justifiquem.

          Art. 3º - Compete à Secretaria Municipal de Saúde, através do seu órgão formador:

           I - a organização de seminários, cursos, palestras, campanhas educativas e material didático pertinente, com o intuito de conscientizar a população e responsáveis por potenciais doadores sobre a importância da doação;

        II - garantir que hospitais, maternidades e outros estabelecimentos relevantes, bem como suas respectivas equipes, tenham aparato e conhecimento técnico adequado para colher a doação, a ser posteriormente enviada para órgão competente, ou convênios com Bancos de Sangue de Cordão Umbilical e Placentário (BSCUP ou BSCUPA) credenciados e reconhecidos por órgão competente, a fim de facilitar a doação;

         III - deverá ainda o centro formador estabelecer intercâmbio com Universidades, Hospitais Universitários, hemocentros e instituições afins, para um melhor atendimento aos interessados e maior eficiência na coleta de dados relevantes, tanto científicos quanto estatísticos.

 Art. 4º - A doação de SCUP deve garantir:

 I - O Sigilo: toda informação relativa a doadores e receptores deve ser coletada e custodiada no mais estrito sigilo, de modo que não pode ser facilitada e nem divulgada qualquer informação que permita a identificação do doador e do receptor; salvo para fins de inspeção por órgão competente;

II - A Publicidade: as campanhas publicitárias para a doação de SCUP devem ter caráter geral, ressaltando os aspectos de ser um voluntário, altruísta e desinteressado, sendo proibida a publicidade para a doação em benefício de determinada pessoa física ou jurídica;

        III - A Gratuidade: o doador e seu(s) responsável(eis) legal(is) não pode(m) receber nenhuma remuneração ou qualquer tipo de compensação material ou financeira pelo ato da doação;

      IV - O Consentimento: deve ser livre, esclarecido, consciente e desinteressado, de forma que antes da coleta, deve ser documentado através de forma escrita reconhecida, a ser assinado pelo(s) médico(s) responsável(is) e pelo médico; quando o (s) responsável(is) legal(is) forem analfabetos, o documento deve ter a aposição de digital(s) a ser assinado por duas testemunhas.

        § 1º O consentimento livre e esclarecido não pode ser obtido de pessoas com deficiências psíquicas, enfermidade mental ou qualquer outra causa ou motivo que possa comprometer a garantia dos princípios bioéticos de autonomia, beneficência, não maleficência e igualdade.

§ 2º O consentimento livre e esclarecido deve ser redigido em linguagem clara e compreensível para leigo e deve ser em forma adequada.

Art. 5º - O(s) responsável(is) pelo doador tem(ê) direito a:

         I - Informação: o(s) responsável(is) devem ter acesso a toda e qualquer informação relevante, informada por profissional competente apto a responder eventuais dúvidas, tais como: procedimentos a que o doador será submetido, os cuidados que deverá adotar, os possíveis usos da doação ou qualquer anomalia importante identificada quando dos testes laboratoriais, garantindo o sigilo dos resultados;

       II - Exames Médicos Relevantes Gratuitos: Além dos exames feitos no doador, o(s) responsáveis(is) tem(ê) direito a exames médicos gratuitos, desde que relevantes à doação, o que, no caso da mãe biológica, durante a gestação do doador, inclui obrigatoriamente ao menos dois pré natais;

§ 1º Dado o caráter humanista, altruísta e gratuito do ato, em casos urgentes de necessidade, e tão somente nesses, os exames supra citados, desde que imprescindíveis à doação, poderão ser realizados de forma preferencial, devido ao caráter de urgência, na rede médica credenciada;

Art. 6º - O caráter gratuito dos exames e procedimentos citados na lei não abrange a Coleta de SCUP e armazenamento com o objetivo de atender, exclusivamente, à própria família.

          Art. 7º - O financiamento para a execução dos planos dar-se-á com recursos provenientes do Município, de acordo com a legislação vigente.

Art. 8º - Esta Lei será regulamentada em 60 (sessenta) dias.

          Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 10 - Revogam-se as disposições em contrário.

Sala de Sessões da Câmara Municipal de Campina Grande “Casa de Félix Araújo”, em 15 de março de 2005.

FERNANDO CARVALHO
Vereador - PFL

PROJETO DE LEI Nº 011/2005, EM 10 DE JANEIRO DE 2005

DISPÕE SOBRE O REAPROVEITAMENTO DO MATERIAL ORGÂNICO PROVENIENTE DA PODA DE ÁRVORES E DA COLETA DO LIXO DE FEIRAS-LIVRES NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

           Art. 1º Todo material resultante de podas de árvores e da coleta de lixo, proveniente de feiras-livres, efetuadas pela Secretaria de Obras e Serviços Urbanos do Município de Campina Grande, deverá ser destinado à trituração, para que seja transformado em composto orgânico.

§ 1º A trituração de que trata o "caput" deverá ser procedida pelo órgão competente, de forma centralizada, em local específico a esta finalidade, dotado de equipamento capaz de promover a transformação do material orgânico recolhido em composto orgânico.

§ 2º No momento da poda de árvores ou da coleta do material orgânico proveniente de feiras-livres, deverá ser procedida, pelo agente responsável, a exclusão de eventuais detritos que impeçam ou dificultem a transformação do material em composto orgânico. 

         Art. 2º O composto orgânico resultante do procedimento de que trata esta Lei deverá ser aproveitado, prioritariamente, em hortas comunitárias, projetos de paisagismo e ajardinamento promovidos pelo Setor Público Municipal.

         Art. 3º As despesas decorrentes  da execução desta Lei correrão  por  conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 4º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 120 dias após a sua publicação.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário. 

Sala de Sessões da Câmara Municipal de Campina Grande “Casa de Félix Araújo”, em 10 de janeiro de 2005.