LEIS COMPLEMENTARES E ORDINÁRIAS

Número 007/02 da Mesa da CMCG - Fixa salário mínimo para servidores da Câmara Municipal de Campina Grande, ativos, inativos e pensionistas e dá outras providências. Sanção 30/04/02 - Publicação 30/04/02

Número 018/02 da Mesa da CMCG - Autoriza a Câmara Municipal de Campina Grande a amortizar dívida com o Instituto de Previdência dos Servidores Municipais - IPSEM e dá outras providências. Sanção 28/11/02 - Publicação 28/11/02

Lei COMPL. 012/02 - Reformula e Reorganiza conforme exige a Constituição Federal e a Legislação Federal aplicável, o Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Campina Grande - IPSEM - unifica a legislação regedora daquele Instituto e dá outras providências. Sanção 31/05/02 - Publicação 31/05/02

Lei COMPL. 013/02 - Dispõe sobre a regularização do cargo de Analista de Projetos que deixa de ser em extinção, para tornar-se efetivo, integrante do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos servidores do Município de Campina Grande e dá outras providências. Sanção 31/05/02 - Publicação 31/05/02

Lei COMPL. 014/02 - Dá nova redação aos Arts. 2º e 3º da Lei Complementar nº 012/02 de 31 de maio de 2002, que Reformula e Reorganiza conforme exige a Constituição Federal e a Legislação Federal aplicável, o Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Campina Grande - IPSEM - unifica a legislação regedora daquele Instituto e dá outras providências. Sanção 15/07/02 - Publicação 15/07/02

Lei COMPL. 015/02 - Estabelece a estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal de acordo com o que dispõe o ART. 54 Parágrafo único, X da Lei Orgânica do Município e dá outras providências. Sanção 26/12/02 - Publicação 26/12/02

Número 3.987 - Concede pensão especial e dá outras providências. Sanção 08/03/02 - Publicação 08/03/02

Número 3989 - Autoriza o Poder Executivo a desafetar da condição de bem público e inalienável o terreno que menciona, autoriza doação e dá outras providências. Sanção 21/03/02 - Publicação 21/03/02

Número 3990 - Dispõe sobre a instalação de recipientes coletores de baterias usadas de telefones celulares, câmaras filmadoras e dá outras providências. Sanção 08/04/02 - Publicação 08/04/02

Número 3991 - Autoriza implementação do Programa Municipal de Prevenção e Combate às Drogas em Campina Grande e dá outras providências. Sanção 08/04/02 - Publicação 08/04/02

Número 3992 - Dispõe sobre a realização de auditorias ambientais e dá outras providências. Sanção 08/04/02 - Publicação 08/04/02

Número 3993 - Obriga os fornecedores de produtos a afixarem nas dependências de seu estabelecimento, informações relativas ao Procon municipal e dá outras providências. Sanção 08/04/02 - Publicação 08/04/02

Número 3994 - Concede Titulo do Cidadão Campinense ao Pastor HAROLD LEROY WRIGTH - Pr. BUD - e dá outras providências. Sanção 08/04/02 - Publicação 08/04/02

Número 3996 - Faz denominação de rua RAIMUNDO SEIXAS MACIEL e dá outras providências. Sanção 08/04/02 - Publicação 08/04/02

Número 3997 - Concede Titulo de Cidadania Campinense a Irmã Marie Etienne e dá outras providências. Sanção 08/04/02 - Publicação 08/04/02

Número 3998 - Concede Titulo de Cidadania Campinense a Madre Maria Chantal Trigueira e dá outras providências. Sanção 08/04/02 - Publicação 08/04/02

Número 3999 - Altera redação da Lei nº 3.814/00 e dá outras providências. Sanção 08/04/02 - Publicação 08/04/02

Número 4000 - Altera a redação do art. 1º da Lei 3.836 de 25 de agosto de 2000 e dá outras providências. Sanção 08/04/02 - Publicação 08/04/02

Número 4001 - Altera a redação do art. 1º da Lei nº 3.676 de 05 de maio de 1999 e dá outras providências. Sanção 08/04/02 - Publicação 08/04/02

Número 4002 - Altera a lei nº 3900 de 04 de maio de 2001 e dá outras providências. Sanção 08/04/02 - Publicação 08/04/02

Número 4003 - Faz denominação de JOSEFA JESUS SARMENTO o auditório do Posto de Saúde do bairro da Bela Vista e dá outras providências. Sanção 08/04/02 - Publicação 08/04/02

Número 4004 - Concede Título de Cidadania Campinense ao Sr. DURVAL SANTOS DE BARROS e dá outras providências. Sanção 17/04/02 - Publicação 17/04/02

Número 4005 - Declara de Utilidade Pública a Associação Campinense de Prevenção as Drogas e dá outras providências. Sanção 30/04/02 - Publicação 30/04/02

Número 4006 - Declara de Utilidade Pública e Movimento "VIVA CAMPINA" e dá outras providências. Sanção 30/04/02 - Publicação 30/04/02

Número 4007 - Faz denominação de DR. PATRICIO L. DE MELO a uma das novas ruas da cidade e dá outras providências. Sanção 30/04/02 - Publicação 30/04/02

Número 4008 - Institui o Dia e a Semana Municipal de Prevenção às Drogas e dá outras providências. Sanção 30/04/02 - Publicação 30/04/02

Número 4009 - Denomina de RITA MARIA PAULO uma das novas ruas da cidade e dá outras providências. Sanção 30/04/02 - Publicação 30/04/02

Número 4010 - Denomina de JOSÉ EVARISTO CATOLÉ a Unidade Básica de Saúde da Pedreira do Catolé e dá outras providências. Sanção 30/04/02 - Publicação 30/04/02

Número 4011 - Fixa salário mínimo para servidores para servidores públicos municipais ativos, inativos e pensionistas e dá outras providências. Sanção 21/05/02 - Publicação 10/05/02

Número 4015 - Altera redação do art 1º da Lei 3.646 de 15 de março de 1999 e dá outras providências. Sanção 26/06/02 - Publicação 26/06/02

Número 4016 - Reconhece de Utilidade Pública e Rede Nacional de Pessoas vivendo com HIV/AIDS - RNP+/CG Núcleo Campina Grande e dá outras providências. Sanção 26/06/02 - Publicação 26/06/02

Número 4017 - Autoriza a venda do prédio onde funcionou o Cinema Capitólio e dá outras providências. Sanção 11/07/02 - Publicação 11/07/02

Número 4018 - Denomina de JOSÉ ADNOSTE ROBERTO uma das novas ruas do nosso município e dá outras providências. Sanção 12/07/02 - Publicação 12/07/02

Número 4021 - Denomina de WALTER BEVENUTO DA SILVA uma das novas ruas e dá outras providências. Sanção 15/07/02 - Publicação 15/07/02

Número 4022 - Concede Titulo de Cidadania Campinense ao Dr. LUCIANO FERREIRA HOLANDA e dá outras providências. Sanção 15/07/02 - Publicação 15/07/02

Número 4023 - Concede Titulo de Cidadania Campinense ao Dr. JURANDIR ANTONIO XAVIER e dá outras providências. Sanção 15/07/02 - Publicação 15/07/02

Número 4024 -Concede Titulo de Cidadania Campinense ao Dr. MIZAEL ELIAS DE MORAIS e dá outras providências. Sanção 15/07/02 - Publicação 15/07/02

Número 4025 -Concede Titulo de Cidadania Campinense ao Dr. FERNANDO DE CARVALHO RABELO e dá outras providências. Sanção 15/07/02 - Publicação 15/07/02

Número 4026 - Concede Titulo de Cidadania Campinense a Dra. MARIA LUIZA SILVEIRA RABELO e dá outras providências. Sanção 15/07/02 - Publicação 15/07/02

Número 4027 - Concede Titulo de Cidadania Campinense ao Dr. GERALDO NOBRE CAVALCANTE e dá outras providências. Sanção 15/07/02 - Publicação 15/07/02

Número 4028 - Faz denominação de rua ÊNIO AZEVEDO e dá outras providências. Sanção 15/07/02 - Publicação 15/07/02

Número 4029 - Denomina de GENI SOARES DE BRITO uma das novas ruas de Campina Grande e dá outras providências Sanção 15/07/02 - Publicação 15/07/02

Número 4030 - Concede Titulo de Cidadania Campinense a  VALÉRIA BARRETO VALENÇA e dá outras providências. Sanção 15/07/02 - Publicação 15/07/02

Número 4031 - Muda Escola Municipal LUIZ RODRIGUES DE ALBUQUERUQE o nome do Grupo Escolar Sinal da Cruz e dá outras providências. Sanção 15/07/02 - Publicação 15/07/02

Número 4032 - Faz denominação de rua GEMINIANO CRISPIM DE FARIAS e dá outras providências Sanção 15/07/02 - Publicação 15/07/02

Número 4033 - Faz denominação de rua FRANCISCO PEREIRA DA COSTA e dá outras providências. Sanção 15/07/02 - Publicação 15/07/02

Número 4034 - Reconhece de Utilidade Pública Municipal a Associação de Moradores CHICO MENDES - AMCCM e dá outras providências. Sanção 15/07/02/ - Publicação 15/07/02

Número 4035 - Concede Titulo de Cidadania Campinense a Sra. ELENITA AFONSO VIGOLVINO e dá outras providências. Sanção 15/07/02 - Publicação 15/07/02

Número 4036 - Faz denominação de rua MADRE ABADESSA MARIA CECÍLIA e dá outras providências. Sanção 15/07/02 - Publicação 15/07/02

Número 4037 - Faz denominação de rua FRANCISCO DE ASSIS GOUVEIA e dá outras providências. Sanção 15/07/02 - Publicação 15/07/02

Número 4038 - Dispõe sobre a contratação de pessoal por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público e dá outras providências. Sanção 15/07/02 - Publicação 15/07/02

Número 4039 - Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com a Associação Solidariedade Oblação e Liberdade - ASOL e dá outras providências. Sanção 22/08/02 - Publicação 22/08/02

Número 4042 - Define os débitos e obrigações de pequeno valor para o município de Campina Grande conforme dispostos § 3º e 5º e art 87 do ADTC (Ato da disposições constitucionais transitórias) da Constituição Federal de 1988 com redação dada pela EC 37, DE 12 DE JUNHO DE 2002 e dá outras providências. Sanção 02/10/02 - Publicação 02/10/02

Número 4043 - Institui a Semana Municipal de Combate de Prevenção ao Câncer da Próstata e dá outras providências. Sanção 02/10/02 - Publicação 02/10/02

Número 4.044 - Dispõe sobre a criação do Museu do Folclore "ROBÉRIO MARACAJÁ" no município de Campina Grande e dá outras providências. Sanção 02/10/02 - Publicação 02/10/02

Número 4045 - Concede Titulo de Cidadania Campinense ao Cel. Francisco de Assis Soares e dá outras providências. Sanção 02/10/02 - Publicação 02/10/02

Número 4.046 - Denomina de SEVERINO BENÍCIO VITORINO, uma das novas ruas de Campina Grande e dá outras providências. Sanção 02/10/02 - Publicação 02/10/025/05/99

Número 4.047 - Faz denominação de creche de GALBA FARIAS PIMENTEL e dá outras providências. Sanção 02/10/02 - Publicação 02/10/02

Número 4.048 - Denomina de ISIS MARIA DA CRUZ BARBOSA uma das novas ruas da cidade e dá outras providências. Sanção 02/10/02 - Publicação 02/10/02

Número 4.049 - Denomina de ANÁLIA TARGINO BATISTA GUIMARÃES uma das novas ruas de nossa cidade e dá outras providências. Sanção 02/10/02 - Publicação 02/10/02

Número 4.050 - Denomina de MARIA DA GUIA FARIAS BELO TIMÓTEO uma das novas ruas de nossa cidade e dá outras providências. Sanção 02/10/02 - Publicação 02/10/02

Número 4.051 - Denomina de MARIA DAS NEVES COUTINHO RAMOS uma das novas ruas de nossa cidade e dá outras providências. Sanção 02/10/02 - Publicação 02/10/02

Número 4.052 - Reconhece de utilidade pública o N.I.E.E. - NÚCLEO DE INTEGRAÇÃO EMPRESA ESCOLA e dá outras providências. Sanção 02/10/02 - Publicação 02/10/02

Número 4.053 - Concede Titulo de Cidadania Campinense a CECÍLIO ANTÔNIO DE AZEREDO FONSECA e dá outras providências. Sanção 02/10/02 - Publicação 02/10/02

Número 4.054 - Dispõe sobre denominação de Praça São Cristóvão na cidade e dá outras providências. Sanção 02/10/02 - Publicação 02/10/02

Número 4.055 - Faz denominação de rua ANITA PEDROSA e dá outras providências. Sanção 01/11/02 - Publicação 01/11/02

Número 4.056 - Dispõe sobre a concessão do Salário Família aos dependentes dos servidores municipais e dá outras providências. Sanção 18/11/02 - Publicação 18/11/02

Número 4.057 - Desafeta da condição de bem público inalienável os terrenos que menciona, autoriza doação e dá outras providências. Sanção 18/11/02 - Publicação 18/11/02

Número 4.058 - Autoriza o Poder Executivo a amortizar dívidas com o Instituto de Previdência dos Servidores Municipais - IPSEM - oriundas de contribuições sociais devidas a qualquer titulo pela administração direta e indireta e dá outras providências. Sanção 03/12/02 - Publicação 03/12/02

Número 4.059 - Altera a redação do Anexo I - Subfunções e Programas por temas - da Lei 4.014 de 26 de junho de 2002 - Plano Plurianual 2002/2005 e dá outras providências. Sanção 30/12/02 - Publicação 30/12/02

Número 4.060 - Estima a receita e fixa a despesa do município de Campina Grande para o exercício de 2002 e dá outras providências. Sanção 30/12/02 - Publicação 30/12/02

Número 4.061 - Dispõe sobre a criação da contribuição para custeio dos serviços de iluminação pública - CIP - e dá outras providência. Sanção 30/12/02 - Publicação 30/12/02

Número 4.062 - Autoriza o Poder Executivo a desenvolver ações para implementação junto a Caixa Econômica Federal (CEF) do Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social (PSH) e dá outras providências. Sanção 30/12/02 - Publicação 30/12/02

Número 4.063 - Institui taxas de cadastramento e de gerenciamento para estacionamentos particulares de Campina Grande e dá outras providências. Sanção 30/12/02 - Publicação 30/12/02

Número 4.065 -Dispõe sobre Programa Municipal de Prevenção à dengue e dá outras providências. Sanção 30/12/02 - Publicação 30/12/02

Número 4066 - Dispõe sobre autorização para funcionamento do Programa de Desenvolvimento da Agricultura Orgânica no Município de Campina Grande e dá outras providências. Sanção 30/12/02 - Publicação 30/12/02

Número 4.068 - Fixa diretrizes para a saúde mental do Município; dispõe sobre a promoção de saúde e dá reintegração social do portador de sofrimento mental; determina a implantação de ações e serviços de saúde mental substitutivos aos hospitais psiquiátricos e dá outras providências. Sanção 30/12/02 - Publicação 30/12/02

Número 4.069 - Autoriza os fornecedores de serviços a disponibilizar nos seus estabelecimentos o Código de Defesa do Consumidor e dá outras providências. Sanção 30/12/02 - Publicação 30/12/02

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